Statuaries

(Only in Portuguese)

CAPITULO I

Princípios Gerais

Artigo 1º - Constituição, denominação e sede

É constituída por tempo indeterminado, nos termos previstos no Código Civil e demais legislação, uma associação de carácter juvenil sem fins lucrativos, denominada Associação Nacional de Ex-Voluntários Europeus – ANEVE, com sede no Edifício Carvalhido – Loja X, freguesia de São Gonçalo, concelho de Amarante.

Artigo 2º - Objecto Social

A associação tem por objecto social: ser porta voz dos voluntários do programa Serviço Voluntário Europeu (SVE); participar nas diversas acções de formação; funcionar como contacto útil junto dos voluntários do programa SVE; esclarecer e apoiar os ex-voluntários em programas de Capital Futuro; organizar encontros nacionais de ex-voluntários do SVE; representar todos os voluntários portugueses em encontros europeus; defender a criação do estatuto de voluntário europeu e ajudar os ex-voluntários na difícil fase de integração pós voluntariado.

Artigo 3º - Actividades

No preenchimento do seu objecto social a associação desenvolverá nomeadamente as seguintes actividades:

1. organizar e participar em acções de formação antes da partida de novos voluntários para o programa SVE;
2. servir de contacto para todos os voluntários do programa SVE;
3. organizar e participar em acções de informação e esclarecimento sobre o programa SVE;
4. organizar um encontro nacional anual de ex-voluntários do programa SVE;
5. representar os voluntários portugueses do programa SVE nos encontros europeus;
6. defender e colaborar para a criação do estatuto do voluntário europeu;
7. contactar todos os ex-voluntários do programa SVE, dar-lhes apoio e esclarecimentos em especial sobre o programa Capital Futuro.

Artigo 4º - Dos associados

1 – Podem ser associados da Associação Nacional de Ex-Voluntários Europeus – ANEVE as pessoas que se identificam com os presentes estatutos, cumpram os seus regulamentos internos, paguem a jóia de admissão e mantenham as quotas em dia.
2 – A Associação Nacional de Ex-Voluntários Europeus – ANEVE compreende as seguintes categorias de sócios:

1. Fundadores;
2. Efectivos;
3. Aderentes;
4. Honorários.

Artigo 5º - Direitos e deveres dos associados

1 – Os associados da Associação Nacional De Ex-Voluntários Europeus – ANEVE têm o direito a:

1. participar na vida e actividades da associação, nomeadamente nas assembleias gerais, com direito a voto;

1. eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
2. propor a admissão de novos associados;
3. usufruir de todas as regalias inerentes à qualidade de sócio.

2 – Os associados têm como deveres:

1. contribuir para a prossecução dos fins que a associação se propõe;
2. cumprir os estatutos e os regulamentos internos;
3. pagar as cotas nos termos e prazos fixados;
4. participar nas actividades e nas Assembleias Gerais;
5. exercer com zelo e dedicação os cargos sociais para os quais forma eleitos.

CAPITULO II

Dos Orgãos

 
Artigo 6º - Órgãos

1 – Os órgãos sociais da Associação Nacional De Ex-Voluntários Europeus – ANEVE são a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
2 – A duração do mandato é de dois anos.
3 – A convocação e a forma de funcionamento da Direcção e Conselho Fiscal é regida pelo artigo cento e setenta e um do Código Civil.

Artigo 7º - Assembleia Geral

1 – A Assembleia Geral é composta por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos, sendo a mesa composta por um Presidente, um Vice – Presidente e um Secretário.

2 – A convocatória e funcionamento da assembleia Geral são regulados pelos artigos cento e setenta e quatro e cento e setenta e cinco do Código Civil.

3 – Compete à Assembleia Geral:

1. eleger a sua mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal;
2. deliberar sobre o Relatório de actividades e Contas de cada exercício anual apresentados pela direcção, com o parecer do Conselho Fiscal;
3. deliberar, sobre as linhas gerais de actuação da associação e sobre o Plano e Orçamento anual proposto pela Direcção;
4. alterar os estatutos por maioria de, pelo menos, três quartos dos associados;
5. aprovar os regulamentos internos;
6. deliberar sobre a integração da associação em pessoas colectivas de grau superior, como sejam as Federações;
7. fixar a jóia e a quota dos associados, sob proposta da Direcção;
8. deliberar sobre outros assuntos internos da associação que constem da Ordem de trabalhos.

Artigo 8º - Direcção

1 – A Direcção é o orgão executivo da associação, sendo constituída por um mínimo de três elementos e um máximo de cinco, sempre em número ímpar, onde deve constar o Presidente, Secretário e um Tesoureiro.

2 – A Direcção é revestida de todos os poderes de administração e gestão da associação, tendo em vista a realização dos seus fins, competindo-lhe nomeadamente:

1. representar a associação, em todos os actos e contractos, em grupo e fora dele;
2. desenvolver as actividades aprovadas no seu plano;
3. elaborar anualmente e submeter ao Concelho Fiscal e à aprovação da Associação Geral o Relatório de Contas do ano, bem como o Plano de Actividades e Orçamentos para o ano seguinte;
4. participar nas actividades e nas Assembleias Gerais;
5. exercer com zelo e dedicação os cargos sociais para os quais foram eleitos.

Artigo 9º - Conselho Fiscal

1 - O Conselho Fiscal é o orgão de fiscalização e controlo da associação, sendo composto por um Presidente, um Relator e um Secretário.

2 – Compete em especial ao Conselho Fiscal:

1. examinar a documentação e a escrita da associação;
2. emitir parecer sobre o Relatório de Contas do ano anterior;
3. dar parecer sobre quaisquer outros assuntos que sejam presentes à sua apreciação.

Artigo 10º - Receitas

Constituem receitas da Associação:

1. as jóias e quotas pagas pelos associados que forem fixadas pela Assembleia Geral;
2. receitas provenientes das actividades e serviços prestados;
3. fundos, donativos ou legados que sejam concedidos;
4. subsídios e donativos de entidades públicas ou privadas.

CAPITULO III

Alteração dos Estatutos e Dissolução da Associação

Artigo 11º - Alteração dos Estatutos

Os estatutos da associação só podem ser alterados por deliberação de pelo menos três quartos dos associados presentes em Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito.

Artigo 12º - Dissolução

1 – A associação só poderá ser dissolvida em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, que deliberará por maioria de três quartos dos associados;

2 – Quanto à deliberação sobre a forma de aplicação dos fundos e património, será nomeada uma comissão liquidatária para executar a mesma.

Artigo 13º - Disposições finais

Todos os casos omissos estatutariamente serão resolvidos nos termos das disposições legais aplicáveis às associações, das normas regulamentares internas e pelas deliberações da Assembleia Geral.